Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Sobre o serviço

O FiscalScan é uma plataforma de análise automatizada de relatórios fiscais emitidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O serviço extrai dados de PDFs oficiais (como "Informações de Apoio para Emissão de Certidão") e gera diagnósticos estruturados e mensagens prontas para revisão humana antes do envio.

O serviço destina-se a contadores, escritórios de contabilidade e profissionais autorizados a manipular dados fiscais de terceiros no exercício regular da atividade contábil.

2. Cadastro e uso da conta

• O cadastro é feito diretamente pelo profissional contábil (ou representante autorizado do escritório) em FiscalScan/register.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo, usar uma senha forte e exclusiva, e por todas as ações realizadas em sua conta.
• Caso suspeite de uso indevido (login não reconhecido, alteração de dados sem sua ação, etc.), comunique imediatamente em suporte@fiscalscan.com.br para que seja tomada a ação cabível.
• É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários. Cada contador deve manter sua própria conta.

3. Conteúdo enviado pelo usuário

Os PDFs enviados pelo usuário podem conter dados pessoais e sigilosos de pessoas jurídicas e físicas (clientes do escritório). Você declara que tem autorização legal e contratual para processar esses documentos no FiscalScan, seja por contrato de prestação de serviços contábeis, procuração, ou qualquer outro instrumento legalmente válido.

O serviço apenas processa os arquivos enviados para gerar a análise e a mensagem. Nada é enviado automaticamente para os clientes finais — toda comunicação passa por revisão humana e é disparada manualmente pelo usuário, fora da plataforma (via WhatsApp, e-mail, etc.).

4. Tratamento de dados (LGPD)

Operamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Finalidade: processar relatórios fiscais para gerar diagnósticos e mensagens de apoio à atividade contábil.
• Base legal: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e legítimo interesse do contador no exercício regular da atividade profissional (art. 7º, IX).
• Dados coletados do usuário: nome, e-mail, senha (armazenada em hash bcrypt — nunca em texto puro), CPF/CNPJ para identificação fiscal, nome da contabilidade e telefone (opcionais).
• Dados de terceiros (clientes finais): processados a partir dos PDFs enviados, na medida estritamente necessária para a análise. O usuário (contador) é o controlador desses dados; o FiscalScan atua como operador.
• Retenção: os PDFs enviados não são armazenados em disco após o processamento. O texto extraído e o resultado da análise ficam vinculados ao usuário até que ele solicite exclusão.
• Compartilhamento: não compartilhamos dados com terceiros, exceto provedores de infraestrutura estritamente necessários para a operação:
  • Railway (hospedagem da aplicação e banco de dados)
  • Resend (envio transacional de e-mails de validação)
  Ambos operam sob seus próprios termos de tratamento de dados.
• Direitos do titular: você pode solicitar a atualização, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados a qualquer momento entrando em contato em suporte@fiscalscan.com.br. O atendimento ocorrerá em até 15 dias úteis.
• Encarregado (DPO): as solicitações relativas à LGPD podem ser encaminhadas para suporte@fiscalscan.com.br.

5. Limitação de responsabilidade

O FiscalScan é uma ferramenta de apoio à decisão do contador. As análises geradas são derivadas automaticamente do conteúdo dos PDFs e podem conter erros ou omissões. O contador é integralmente responsável pela revisão dos resultados antes de qualquer comunicação ao cliente ou tomada de decisão fiscal.

Não nos responsabilizamos por consequências decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base na análise gerada, sem a devida revisão profissional.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do FiscalScan pelo uso do serviço excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

6. Disponibilidade e cancelamento

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento solicitando em suporte@fiscalscan.com.br. Após o cancelamento, os dados serão excluídos em até 30 dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando houver revisão material, você será solicitado a aceitar a nova versão ao acessar o sistema. A versão atual é v2.

8. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas, solicitações, exercício de direitos LGPD ou notificações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais podem ser enviadas para suporte@fiscalscan.com.br.